PP 22
Analítico de Periódico
QUADROS, Fausto de
Regras sobre a organização administrativa e as relações inter-orgânicas / Fausto de Quadros
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, n. 9-10 (janeiro-junho 1994), p. 111-132
Comunicação apresentada no Colóquio Luso-Espanhol sobre "Codificação do Procedimento Administrativo", realizado em Madrid, pela Universidade Complutense, de 3 a 5 de Maio de 1994.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal
No domínio da organização administrativa, o Código português do Procedimento Administrativo respeita, no essencial, a tradição do Direito Administrativo português. As suas mais importantes inovações são motivadas pela necessidade de conceder ao funcionamento dos órgãos colegiais maior eficácia e de valorizar a figura do respectivo presidente. Nesses domínios o Código português pode ser útil ao aperfeiçoamento do Código homólogo espanhol. Em matéria de relações inter-orgânicas, o Código do Procedimento Administrativo omite a disciplina das relações administrativas do Estado quer com as regiões autónomas, quer com a União Europeia. Aqui, é o Código espanhol que pode dar um contributo para a revisão do Código português. SUMÁRIO: Introdução. § 1.º - Regras sobre organização administrativa. § 2.º - A delegação de poderes. § 3.º - A substituição. § 4.º - Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. § 5.º - Omissões do Código do Procedimento Administrativo em matéria de organização administrativa e de relações inter-orgânicas, que ressaltam do seu confronto com o Código espanhol. § 6.º - Conclusão. Notas.