351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
GONÇALVES, Pedro Costa
Algumas alterações e inovações "cientificas" no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Costa Gonçalves
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 51-58 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1) Eliminação de referencial orgânico na noção de ato administrativo e ausência daquele referencial na noção de regulamento administrativo. 2) Eliminação da nulidades por natureza. 3) Distinção entre revogação e anulação administrativa. 4) Distinção entre suplência e substituição. 5) Adoção do conceito de relação jurídica procedimental. 6) Adoção do conceito de recursos administrativos especiais.