PP 48
Analítico de Periódico
DIAS, Paulo Linhares
A inconstitucionalidade da supressão de garantias graciosas e contenciosas nos procedimentos concursais para cargos dirigentes da Administração Pública / Paulo Linhares Dias
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 109-112
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EPDAP / Portugal, PROCEDIMENTOS CONCURSAIS / Portugal
1. Introdução. 2. A supressão do direito à audiência prévia. 3. A ablação do efeito suspensivo dos recursos administrativos. 4. A inexistência de efeito suspensivo dos processos judiciais destinados a proibir a execução do ato.