347.92 (c) (PER) n.º 12
Monografia
3675
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar : com nótulas explicativas / Joel Timóteo Ramos Pereira.- 2.ª ed. rev. e act.- Lisboa : Quid Juris, 2013.- 317 p. ; 24 cm
Novas nótulas e remissões. Atualização pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Custas no novo regime jurídico do processo de inventário (2013). Regulamentação das custas no processo tributário
ISBN 978-972-724-639-7 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal
I - Custas processuais. § II - Regulamentação. § III - Custas processuais em diplomas complementares. § IV - Outros Diplomas.