35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
LANCEIRO, Rui Tavares
A condenação à não prática de atos administrativos / Rui Tavares Lanceiro
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 57-92 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
A. Considerações gerais. B. Enquadramento geral do instituto. i.) Introdução ao instituto da condenação à abstenção de atuações administrativas. ii.) Alterações introduzidas no CPTA em 2015 neste âmbito. iii.) Delimitação do instituto da condenação à não emissão de atos administrativos. C. Regime processual. D. Pressupostos de admissibilidade. i.) Considerações gerais. ii.) Legitimidade processual ativa e passiva da ação inibitória. a) Legitimidade processual passiva. b) Legitimidade processual ativa. iii.) Interesse processual ou interesse em agir como pressuposto da ação de condenação à abstenção. a) A probabilidade do ato administrativo. b) A ilegalidade e lesividade do ato iminente. c) A adequação da ação. iv.) Tempestividade. E. Emissão de acto durante a pendência da ação: alteração objectiva da instância. F. Limites do poder jurisdicional de condenação à abstenção.