343.2 (c) (ANT) n.º 33 Monografia 3599 | |
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Código Penal, 1995 Código Penal / Maria João Antunes.- 19.º edição.- Coimbra : Coimbra Editora, [2012].- 480 p. ; 21 cm ISBN 978-972-32-2104-6 (Broch.) : Compra DIREITO PENAL / Portugal; JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal |