351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
LEITÃO, Alexandra
A condenação à prática de ato devido no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos : âmbito, delimitação e pressupostos processuais / Alexandra Leitão
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 609-628 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A condenação à prática de ato devido: considerações gerais. 2. Inovações introduzidas pelo novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2.1. Âmbito da ação de condenação à prática de ato devido. Em especial, a delimitação relativamente à ação de impugnação de atos administrativos. 2.2. Pressupostos processais. 3. Condenação à prática de ato devido e garantias administrativas.