Analítico de Periódico
PIRES, Rita Vieira
A mudança de paradigma no que tange à isenção de IVA das consultas de nutrição inseridas em ginásios : As principais questões colocadas ao Centro de Arbitragem ; Administrativa e Tributária (CAAD), e afirmação do princípio do Primado / Rita Vieira Pires
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 10 n. 13 (2022), p. 153-170
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao13/datavenia13_p153_170.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO, IVA, CONSULTAS DE NUTRIÇÃO, ISENÇÃO
O presente artigo ocupa-se do tratamento fiscal em sede de IVA a dar às consultas de nutrição quando prestadas em ginásios. Expõe ainda os contributos oferecidos pela jurisprudência comunitária sobre esta temática, bem como o levantamento das questões mais pertinentes colocadas ao Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária, doravante designado por CAAD. Analisa igualmente os argumentos trazidos pelo mais recente Acórdão sobre esta matéria, concretamente o caso FRENETIKEXITO – Processo C-581/19-1 de 4 de Março de 2021. 1. Introdução. 2. O quadro normativo. 3. Questões concretas colocada em sede arbitral: CAAD. 4. Contributos da jurisprudência europeia no enquadramento dos serviços de nutrição. 5. Mudança de Paradigma, e afirmação do Princípio do Primado. 5.1 Princípio do Primado.