351.71 (EST) n.º 22
Analítico de Monografia
4601
CARMONA, Mafalda
Âmbito objetivo da Parte III : invalidade vs. ineficácia dos contratos / Mafalda Carmona
In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 195-212 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REVISÃO DA LEI / Portugal
I - Âmbito objectivo da Parte III. II - Invalidade vs ineficácia.