349.8 (c) (SOU) n.º 96
Monografia
S/N
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo tributário, 1991
Código de processo tributário : comentado e anotado : legislação complementar / [por] Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão.- 3 ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 907 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto Lei nº 154/91, de 23 de Abril, (rectificado em 29/06/91)
ISBN 972-40-0967-X (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal