35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
CALDEIRA, Marco
Regulação dos mercados públicos / Marco Caldeira
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 779-815 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. introdução. 2. A regulação da contratação pública. 2.1. A necessidade ou conveniência da regulação da contratação pública. 2.2. A necessidade ou conveniência da criação de uma entidade reguladora, da contratação pública. 3. À regulação da contratação pública nas Directivas europeias. 3.1. As Directivas de 2004. 3.2. As Directivas de 2014. 4. A transposição das Directivas de 2014 sobre contratação pública, em matéria de governação. 4.1. A criação do actual IMPIC. 4.2. A aprovação do regime das plataformas electrónicas de contratação pública. 4.3. A revisão do CCP e a aprovação de diplomas conexos. 5. O panorama em matéria de entidades reguladoras com competência sobre contratos públicos em Portugal. 5.1. A impossibilidade de qualificação do IMPIC como (verdadeira e própria) entidade reguladora ou autoridade administrativa independente. 5.2. A multiplicidade de entidades com funções de “regulação” em matéria de contratação pública. 6. O passo que “falta”: a criação de uma verdadeira entidade reguladora em matéria de contratação pública.