35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
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REIS, Nuno Trigo
Artigo 3.º - Obrigação de indemnizar / Nuno Trigo Reis
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 363-420 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Significado, extensão e escopo. 2. A responsabilidade civil como obrigação secundária em face da reposição da conformidade com o Direito. 3. As formas de remoção do dano e o objecto da prestação indemnizatória. 3.1. A reconstituição natural. 3.1.1. Noção. 3.1.2. Limites da reconstituição natural. 3.1.3. A legitimidade do lesado para proceder à reparação e o direito à prestação dos meios necessários à reconstituição natural. 3.2. A indemnização pecuniária. 3.3. O momento relevante para a fixação da prestação indemnizatória. 4. Categorias de danos ressarcíveis. 4.1. Danos emergentes e lucros cessantes. 4.2. Desaproveitamento de despesas e dano de privação de uso. 4.3. A perda de chance como dano. 4.4. Danos presentes e danos futuros. 4.5. Danos não patrimoniais. 5. Causalidade e imputação. 5.1. O nexo de causalidade. 5.2. O nexo de imputação: teorias em confronto e opção por um “modelo integrativo”. 5.3. “Causalidade da violação do dever” e comportamento lícito alternativo. 6. Causalidade virtual e “compensatio lucri cum damno”: breve apontamento.