PP 13
Analítico de Periódico
VALENTE, Catarina
O dissecar da interação entre processos tributários e penais tributários : pressupostos e consequências : Os artigos 47.º, 48.º e 21.º, n.º 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias / Catarina Valente
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 46 n. 181 (jan.-mar. 2025), p. 33-58
DIREITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA, REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, RGIT
I. Introdução. II. Distinção entre a responsabilidade tributária e a responsabilidade penal tributária. III. Os processos tributário e penal tributário. IV. A concretização da interação: duas vias de distinta natureza. 1. A interação processual: pressupostos. 2. A interação processual: consequências. 2.1. A suspensão do processo penal tributário (artigo 47.º, n.º 1 do RGIT). 2.2. O caráter prioritário do processo tributário (artigo 47.º, n.º 2 do RGIT). 2.3. Caso julgado para o processo penal tributário (artigo 48.º do RGIT). 2.3.1. A não consagração legal de caso julgado na situação inversa. 2.4. A suspensão da prescrição do procedimento criminal (artigo 21.º, n.º 4 do RGIT). V. Conclusão.