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Analítico de Periódico
FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
O Princípio da não-retroatividade no Direito Fiscal Constitucional Português / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 81 v. 3-4 (Jul.-Dez. 2021), p. 579-598
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2021/ano-81-vol-iiiiv-juldez-2021/
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
§1. O princípio da não-retroatividade da lei fiscal e a sua projeção no moderno Direito Fiscal Constitucional. §2. O período anterior à Revisão Constitucional de 1997. §3. O período posterior à Revisão Constitucional de 1997. §3.1. A distinção entre retroatividade de primeiro, segundo e terceiro grau. §3.1.1. O entendimento da doutrina fiscal. §3.1.2. em especial, a jurisprudência do TC. §3.2. A distinção face ao âmbito de aplicação dos princípios da não-retroatividade e da proteção da confiança. §4. As leis interpretativas em Direito Fiscal e a sua admissibilidade na jurisprudência do TC.