Analítico de Periódico
CADILHA, António
A alteração das circunstâncias (ou caso imprevisto) nas concessões / António Cadilha
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 12 n. 1 (junho 2025), p. 163-187
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/138806-a-alteracao-das-circunstancias-ou-caso-imprevisto-nas-concessoes
ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS, IMPREVISIBILIDADE, ANORMALIDADE, CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALOCAÇÃO DE RISCOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EQUITATIVA
O presente estudo analisa a figura da alteração das circunstâncias ou caso imprevisto, no que respeita aos seus fundamentos, requisitos e efeitos, tendo como referencial o contexto dos contratos administrativos de concessão. Nesta medida, é dada particular atenção, no âmbito da análise do requisito da anormalidade da alteração, às cláusulas contratuais de alocação de riscos (que são típicas daqueles contratos) e à questão de saber se elas podem ou não afastar ou condicionar a aplicação daquilo instituto. SUMÁRIO: I. As origens. II. Fundamentos. III. Requisitos. III.1. A ocorrência de uma modificação. III.2. A imprevisibilidade. III.3. A anormalidade. III.3.1. As cláusulas de alocação de riscos e a vinculatividade do regime legal da alteração de circunstâncias. III.3.2. As cláusulas de alocação de riscos e a exigência de uma onerosidade acrescida como requisito da alteração de circunstâncias. III.4. Possibilidade de cumprimento do contrato. IV. Efeitos. IV.1. A modificação do contrato. IV.2. A atribuição de uma compensação financeira equitativa. Referências.