35 (AIM) n.º 234
Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
Processo executivo : Algumas questões / Rodrigo Esteves de Oliveira
In: A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005. - p. 239-267 ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 86. Colloquia ; 15). - ISBN 972-32-1352-4.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA / Portugal, TÍTULO EXECUTIVO / Portugal, CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO / Portugal, PROCESSO DECLARATIVO / Portugal, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA / Portugal, EFEITOS DA SENTENÇA / Portugal
Introdução. 1. Os princípios da judicialidade da execução da sentença e da auto-suficiência dos tribunais administrativos em sede executiva. 2. A execução das sentenças e a tutela jurisdicional efectiva. 3. Singularidades da execução das sentenças na justiça administrativa. 4. Âmbito subjectivo de aplicação do processo executivo do CPTA. 4.1. Critério da natureza do sujeito condenado ou executado. 4.1.1. Casos especiais. 4.2. Critério da jurisdição condenadora ou executora. 5. Âmbito objectivo de aplicação do processo executivo do CPTA: os títulos executivos. 5.1. Os títulos executivos judiciais e afins. 5.2. Os títulos executivos administrativos. 5.2.1. O caso especial da execução judicial de actos administrativos contra particulares. 6. A obrigatoriedade das sentenças e o dever de seu cumprimento. 6.1. As consequências de decurso do prazo da acção executiva. 6.2. As causas legítimas de execução. 6.2.1. Em especial: o grave prejuízo para o interesse público. 6.2.2. A inexistência de causas legítimas na execução para pagamento de quantia pecuniária: um caso especial. 6.2.3. As consequências do reconhecimento de uma causa legítima de inexecução (e o problema das acções públicas e populares). 6.2.4. O requerimento da superveniência da causa legítima de inexecução. 6.2.5. A causa antecipada de incumprimento da sentença a proferir no processo declarativo. 7- A extensão ultra partem dos efeitos das sentenças. 7.1. Pressupostos. 7.2. Alguns problemas. 8. As sanções pecuniárias compulsórias. 8.1. Em geral. 8.2. Diferenças entre a sanção pecuniária compulsória administrativa e a civil. 8.3. Alcance objectivo. 8.4. Alcance subjectivo.