347.92 (c) (COS) n.º 5-E); 347.92 (c) (COS) n.º 5-E)-a); 347.92 (c) (COS) n.º 5-E)-b); 347.92 (c) (COS) n.º 5-E)-c); 347.92 (c) (COS) n.º 5-E)-d); 347.92 (c) (COS) n.º 5-E)-e)
Monografia
2227, 2228, 2229, 2230, 2232, 2233
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1996
Código das Custas Judiciais : Anotado e Comentado / Salvador da Costa.- 6.ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2004.- 614p. ; 24cm
Edição actualizada e ampliada
ISBN 972-40-2088-6 (Broch.) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / PORTUGAL, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TAXAS DE JUSTIÇA / Portugal, ACESSO AOS TRIBUNAIS / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal