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Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta, e outro
Estado fiscal e Estado regulador : uma relação fundacional do Estado de Direito / José Casalta Nabais, Natália Moreno
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 152 n. 4041 (jul.-ago. 2023), p. 385-404
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FISCAL, ESTADO DE DIREITO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, REGULAÇÃO
I. O Estado de Direito. 1. O Estado de Direito como Estado de direitos fundamentais. 2. O primado da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais. 3. Produzir e distribuir na economia de mercado. II. O Estado regulador. 1. Contornos negativos do Estado regulador. 2. Os contornos positivos do Estado regulador. III. O Estado fiscal. 1. Ideia e sentido do Estado fiscal. 2. A dimensão subjetiva do Estado fiscal. 2.1. O dever fundamental de pagar impostos e o poder tributário. 2.2. A centralidade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias. 2.3. A dimensão intergeracional. IV. As relações entre o Estado regulador e o Estado fiscal.