351.71 (RAI) n.º 19
Analítico de Monografia
4507
RAIMUNDO, Miguel Assis
Objectividade do critério de adjudicação e modelo de avaliação e discricionariedade na avaliação : um percurso jurisprudencial / Miguel Assis Raimundo
In: Concorrência e Sustentabilidade : Dois Desafios para a Contratação Pública : Actas das II Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (30 de Setembro a 2 de Outubro de 2020, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] Ana Fernanda Neves. [et al.] . - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 305-337 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-637-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DIREITO PÚBLICO, CONTRATOS PÚBLICOS, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO POR CONTRATO, MODELO DE AVALIAÇÃO, PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
O tema dos critérios de avaliação de propostas (que abrange essencialmente, no direito português, o critério de adjudicação e modelo de avaliação) é central para que os procedimentos de contratação pública e os contratos por eles formados obtenham os seus objectivos. Requer-se, na matéria, flexibilidade que permita ao mercado responder de forma criativa, inovadora e não estandardizada, ao mesmo tempo que não pode prescindir-se do imperativo de transparência e objectividade. Pela sua importância, o tema aflora muitas vezes em sede jurisprudencial, sendo o presente artigo votado a identificar e apreciar criticamente os critérios decisórios que têm sido seguidos neste âmbito, algo que se crê essencial para tomar mais segura e previsível a aplicação do direito. I. Centralidade dos temas de avaliação de propostas na jurisprudência e necessidade de identificação de critérios decisórios. II. A afirmação essencial da autonomia pública na construção do critério de adjudicação/modelo de avaliação. III. Aptidão do critério/modelo para diferenciar a qualidade; a questão da avaliação em escala binária, em especial. IV. O nível de exigência na especificação dos factores/sub-factores, respectivos descritores e termos da escala pontual associada. V. Congelamento do critério/modelo, cumprimento das tarefas de avaliação e fundamentação da avaliação. VI. A fechar.