347.73 (FER) n.º 8
Analítico de Monografia
1348
PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
A tutela dos mercados de valores mobiliários e o regime do ilícito de mera ordenação social / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Direito dos Valores Mobiliários $e Volume I $f Eduardo Paz Ferreira.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999. - p. 285-321 ; 23 cm. - ISBN 972-32-0908-X
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal, MERCADO FINANCEIRO / Portugal, BOLSA DE VALORES / Portugal, COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal
I - O regime do ilícito de mera ordenação social e o mercado de valores mobiliários. II - Aspectos gerais do processo de contra-ordenação e a actuação da CMVM. III - Os ilícitos em especial: breve referência a alguns aspectos característicos. IV - Regras gerais de imputação da responsabilidade por ilícitos de mera ordenação social no Código do Mercado de Valores Mobiliários. V - As sanções aplicáveis e a responsabilidade pelo seu cumprimento