35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
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MACHADO, Jónatas e outro
As comissões parlamentares de inquérito (CPI's) : Poderes de investigação, reserva de juiz e direitos fundamentais / Jónatas Machado, Sérgio Mota
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p. 893-926 ; 24 cm. - (Ad Honorem ; 1). - ISBN 972-32-1050-9
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
1. A caracterização das CPI's. 1.1. Sentido e funções. 1.2. Fundamento e estatuto constitucional. 1.3. Natureza jurídica das CPI's. 2.1. O objecto de cognição. 2.2. Os poderes de investigação. 2.2.1. Natureza jurisdicional dos poderes das CPI's? 2.2.2. Elenco dos poderes de investigação típicos. 2.2.2.1. Poderes de citação, de requisição de testemunhas e documentos. 2.2.2.2. Poderes de aplicação de sanções. 2.2.2.3. Poder de exigir coercivamente a comparência e poder de detenção. 2.2.2.4. Revista, buscas e apreensões. 2.2.3. Domínio problemáticos. 3. Os poderes de cognição e investigação das CPI's e os seus limites constitucionais. 3.1. Limites decorrentes do princípio da separação de poderes. 3.1.1. Separação e interdependência. 3.1.2. A estruturação política, institucional e procedimental das CPI's. 3.1.3. O princípio da reserva de juiz. 3.2. Limites decorrentes da tutela dos direitos fundamentais. 3.2.1. A protecção dos direitos individuais. 2.2.2. A protecção dos direitos fundamentais das pessoas colectivas. 3.3. limites decorrentes do princípio do Estado de direito. 3.3.1. O princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. 3.3.2. Segurança jurídica e protecção da confiança. 3.3.3. Garantias de procedimento equitativo. 3.3.4. Garantias de protecção jurisdicional efectiva. 4. Conclusão.