35.08 (c) (HEN) n.º 8; 35.08 (c) (HEN) n.º 9
Monografia
1540; 1999
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Procedimento Disciplinar / M. Leal Henriques.- 4.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2002.- 870p. ; 24cm
ISBN 972-51-0955-4 (Encad.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, MAGISTRADO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, SOLICITADOR, FÉRIAS, LEGISLAÇÃO
1. - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local. 2. - Outros Estatutos Disciplinares. 3. - Diversos. Regime de férias, faltas e licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Bibliografia.