34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
5107
BELEZA, Teresa Pizarro, e outro
A precrição do procedimento criminal e as garantias constitucionais / Teresa Pizarro Beleza, Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 597-631 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PRAZOS / Portugal, INTERRUPÇÃO / Portugal, SUSPENSÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL / Portugal, CRIMES CONTRA AS PESSOAS / Portugal, MENORES / Portugal, CORRUPÇÃO / Portugal, CONTAGEM DE PRAZO / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal
O tema da prescrição do procedimento criminal (e contraordenacional) renasceu nos últimos anos, desafiando o sistema penal e exigindo a clarificação do seu enquadramento constitucional. O presente texto apresenta o regime legal da prescrição e analisa os casos que têm motivado particulares dúvidas sobre o seu âmbito de aplicação. SUMÁRIO: I. Prescrição e política criminal num Estado de Direito. II. Modalidades de prescrição, diferenciação de prazos e crimes imprescritíveis. III. A natureza sistemática da prescrição e as garantias constitucionais em matéria penal. IV. A estrutura típica das incriminações, ofensividade material e contagem do prazo de prescrição. V. Prazos de prescrição, tutela da confiança e legislação de emergência: um desafio ao princípio da legalidade criminal?