35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
EGÍDIO, Mariana Melo
As bases constitucionais do Contencioso Administrativo : a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa / Mariana Melo Egídio
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 59-101 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ETAF / Portugal
1. O Direito (Processual) Administrativo como Direito Constitucional concretizado. 2. Evolução da Constituição Processual Administrativa: de 1976 a 1997. a) A versão originária da Constituição: impulso para a criação de tribunais administrativos e fiscais. b) A revisão constitucional de 1982 e o impulso para a aprovação do ETAF e da LPTA. c) A revisão constitucional de 1989: um "momento decisivo" sem reflexo na legislação processual administrativa. d) A revisão constitucional de 1997: o último impulso para a criação de um contencioso de plena jurisdição e de índole subjectivista. 3. O CPTA e o ETAF de 2002/2004 como "Direito Constitucional concretizado". 4. A alteração ao CPTA e ao ETAF promovida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro e pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro: ainda uma concretização constitucional.