Analítico de Periódico
SOUSA, Domingos Pereira de
Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária / Domingos Pereira de Sousa
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 0 (Janeiro 2020), p. 39-71
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7434
PODER DE TRIBUTAR, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, LEGALIDADE, DISCRICIONARIEDADE, ARBITRARIEDADE
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito. 1. O princípio da legalidade no Estado de Direito. 1.1 Legalidade formal e legalidade material. 1.2 Juridicidade ou legalidade em sentido amplo. 2. Legalidade na doutrina portuguesa e espanhola. 3. Os novos paradigmas da discricionariedade. 4. A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados. 4.1 As teorias unitárias da doutrina alemã. 4.2 A moderna doutrina alemã. 4.3 Discricionariedade na doutrina italiana. 4.4 Discricionariedade na doutrina portuguesa. 4.5 Discricionariedade na doutrina espanhola. 4.6 A nossa posição.