Analítico de Periódico
GARRETT, João António Bahia de Almeida
Recuperação da empresa e modificabilidade dos créditos fiscais / João António Bahia de Almeida Garrett
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 27 n. 1 (2022), p. 131-173
Artigo disponível em: https://cije.up.pt/pt/red/ultima-edicao/recuperacao-da-empresa-e-modificabilidade-dos-creditos-fiscais/
INSOLVÊNCIA, PLANOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA, CRÉDITOS FISCAIS, INDISPONIBILIDADE, IGUALDADE, LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Este trabalho retoma a discussão gerada em torno da intervenção do legislador na LOE2011, que provocou a inflexão da orientação jurisprudencial maioritária no sentido de impedir a homologação de planos de recuperação da empresa que afectem os créditos fiscais em termos diferentes dos constantes das leis formalmente fiscais, conduzindo a uma situação em que os tribunais têm vindo sistematicamente a excluir esses créditos do disposto nos planos de recuperação aprovados pelos credores, com evidente prejuízo da recuperação de empresas viáveis. Analisa-se com algum detalhe essa intervenção legislativa – no modo, conteúdo, objectivo e efeitos -, bem como os principais argumentos da jurisprudência hoje praticamente uniforme e da doutrina que a apoia, para concluir pela sua incorrecção jurídica, a vários títulos. 1. Introdução. 2. O problema. 3. O estado da jurisprudência. 4. O estado da doutrina. 5. Apreciação crítica. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência.