PP 48
Analítico de Periódico
DUARTE, Paulo Mendonça
Novidades em matéria de habilitação do adjudicatário / Paulo Mendonça Duarte
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 77-81
Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Introdução. 2. Principais inovações introduzidas pela Lei n.º 20/2021. 2.1. O "plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas". 2.2. Articulação com o Portal Nacional de Fornecedores do Estado. 2.3. A possibilidade de requerer uma prorrogação de prazo.