34 (ROD) n.º 16/I
Analítico de Monografia
1886
LIMA, António Manuel Clemente
O Novo regime do sigilo bancário / António Manuel Clemente Lima
In: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1. v., p. 521-549 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1053-3
SEGREDO BANCÁRIO / Portugal, SEGREDO BANCÁRIO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, CONTA BANCÁRIA / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, DIREITO À PRIVACIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIREITO BANCÁRIO / Portugal
I - Delimitação do objecto da exposição. II - 1. Pressupostos e condições de derrogação di sigilo bancário: um caso de acesso à informação bancária no âmbito da investigação criminal. II - 2. Competências para declaração da quebra do sigilo judiciário: passagem de uma autoridade judicial para uma autoridade administrativa. II - 3. Ampliação das possibilidades de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário. II - 4. Flexibilização das regras de acesso às contas bancárias dos portugueses. Conclusões.