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Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Sobre os poderes normativos do Presidente da República e do Governo em Estado de Excepção / Pedro Fernández Sánchez
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 81 v. 3-4 (Jul.-Dez. 2021), p. 755-805
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2021/ano-81-vol-iiiiv-juldez-2021/
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
§ 1.º A estratégia portuguesa de limitação das providências normativas do Governo em estado de excepção. § 2.º A diluição da força normativa das opções constituintes e a criação de uma nova prática de regulação do estado de excepção à margem da Constituição: sequência e selecção de dois exemplos. § 3.º Primeiro exemplo: renúncia de competências presidenciais em favor do Governo. § 3.1. Colocação inicial do problema. § 3.2. Uma primeira objecção: entre o pragmatismo e a realidade constitucional. § 3.3. A hipótese (subsidiária) de permissão da repartição de competências entre Presidente e Governo. § 3.4. Omissão de especificação de direitos fundamentais cujo exercício seria suspenso: o problema do direito de liberdade. § 3.5. idem: um problema autónomo decorrente da distinção entre regras e princípios. § 4.º Segundo exemplo: a utilização de competências de declaração do estado de emergência para a ratificação retroactiva de actos inconstitucionais.