Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



ALVES, Luís M.
A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações : breves notas / Luís M. Alves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 105-110


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, COIMAS