PP 48 Analítico de Periódico | |
ALVES, Luís M. A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações : breves notas / Luís M. Alves Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 105-110 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, COIMAS |