PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 09.09.2011, P. 367-A/98-Porto
Modificação de instrumentos de planeamento e execução de medidas de tutela da legalidade / [Anotado por] Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 91 (jan.-fev.2012), p.54-68
DIREITO DO URBANISMO / Portugal
I- Demolição de obra ilegal. II- Execução do julgado anulatório. III- Prazo. IV- Arts. 162º, nº 1, e 168º do CPTA