PP 51
Analítico de Periódico
TABAIO, Bruno
A revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada : Decreto-Lei n.º 36/2022 / Bruno Tabaio
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 30 (setembro 2022), p. 123-140
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, EMPREITADAS, REVISÃO DE PREÇOS, DECRETO-LEI N.º 6/2004, DECRETO-LEI N.º 36/2022
O conflito armado na Ucrânia, a pandemia COVID-19 e a crise energética têm provocado impactos significativos na quantidade e no preço de matérias-primas para empreitadas, designadamente as obras públicas, impondo a necessidade de adoção de medidas que mitiguem esses impactos, seja na fase procedimentos para a formação de contratos de obras públicas, seja na execução desses contratos. E nesse âmbito que o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, surge, estabelecendo um regime excecional e temporário de revisão ordinária de preços. O presente texto aborda a aplicação prática desse diploma. 1. Introdução e enquadramento jurídico. 2. As medidas anteriores ao Decreto-Lei n.º 36/2022. 3. Âmbito de aplicação. 4. Critério de elegibilidade. 5. A revisão extraordinária de preços. 6. Prorrogação do prazo da empreitada. 7. Notas finais.