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Monografia
"012"
DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS
Direito da responsabilidade civil extracontratual das Entidades Públicas : Anotações de Jurisprudência / Coordenadores Carla Amado Gomes, Tiago Serrão.- [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013].- 262 p.
Disponível em: http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/4255/view
ISBN 978-989-97834-6-1 (Broch.) : Internet
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Nota de apresentação / Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. Responsabilidade por ato da função legislativa decorrente da Lei do Orçamento de Estado e âmbito da jurisdição administrativa. Anotação ao Acórdão do STA de 14 de Fevereiro de 2013 (proc. 01173/12) / Alexandra Leitão. A decisão do procedimento em prazo razoável: uma nova responsabilidade administrativa. Anotação ao Acórdão do TCA-Sul de 11 de Abril de 2013 (proc. 07084/11) / Carla Amado Gomes. Responsabilidade contratual de um estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde. Anotação ao Acórdão do TCA-Norte de 30 de Novembro de 2012 (proc. 01425/04.8BEBRG) / Cláudia Monge. A efectivação do direito de regresso pelo Estado e a intervenção de terceiros: alguns tópicos de reflexão. Anotação ao Acórdão do STA de 28 de Março de 2012 (proc. 01090/11) / Diana Ettner. Tudo ao molho e fé.... Na jurisdição administrativa - pluralidade de sujeitos públicos e privados e competência dos tribunais administrativos em acção de responsabilidade civil pública. Anotação ao Acórdão do STA de 3 de Março de 2010 (proc. 0278/09) / Francisco Paes Marques. Diligência Processual e RRCEEP: a quanto obrigas? notação ao Acórdão do TCA-Sul de 14 de Dezembro de 2011 (proc. 07175/11) / Manuel da Silva Gomes. Um caso de "arrependimento" da Administração antes da celebração do contrato. Anotação ao Acórdão do TCA-Sul de 18 de Outubro de 2012 (proc. 02459/07) / Marco Caldeira. Presenção de culpa de autarquia local por omissão de dever de vigilância. Anotação ao Acórdão do STA de 23 de Fevereiro de 2012 (proc. 01008/11) / Mariana Melo Egídio. Consentimento informado, causalidade e ónus da prova em responsabilidade hospitalar. Anotação ao Acórdão do STA de 9 de Maio de 2012 (proc. 093/12) / Miguel Assis Raimundo. Do requisito da ilegalidade em matéria de responsabilidade aquiliana das instituições da União Europeia - o acórdão Bergaderm. Anotação ao Acórdão do TJUE de 4 de Julho de 2000 (proc. C-352/98 P) / Miguel Marques de Carvalho. Indemnização por facto lícito na função jurisdicional. Anotação ao Acórdão do TCA-Sul de 12/06/2012 (proc. 07144/11) / Paula Dias Neves. Administração da justiça morosa: la storia continua.... Anotação ao Acórdão do STA de 15 de Maio de 2013 (proc. 0144/13) / Ricardo Pedro. A caraterização legal da especialidade e anormalidade dos prejuízos. Anotação ao Acórdão do STA de 9 de Fevereiro de 2012 (proc. 0678/11) / Sandra Guerreiro. Responsabilidade Civil Extracontratual de Concessionários de Obras Públicas e Jurisdição Administrativa. Anotação ao Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 20 deJaneiro de 2010 (proc. 025/09) / Tiago Serrão.