Analítico de Periódico
FERNANDES, Francisco Liberal
Revisitando o tema da conversão do contrato a termo no emprego público : o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 8.09.2022 / Francisco Liberal Fernandes
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 32 n. 3 (2023), p. 124-146
Artigo disponível em: https://cij.up.pt/pt/red/ultima-edicao/revisitando-o-tema-da-conversao-do-contrato-a-termo-no-emprego-publico-o-acordao-do-supremo-tribunal-administrativo-de-8092022/
ABUSO DE CONTRATAÇÃO SUCESSIVA A TERMO, CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR, DIRECTIVA 1999/70, ARTIGO 63.º DA LCTFP
Apreciação da sentença de 8.09.2022 do Supremo Tribunal Administrativo, que determinou no âmbito do trabalho em funções públicas a conversão de um contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho de duração indeterminada. SUMÁRIO: 1. O tema decidendi. 2. Fundamentos da proibição da conversão. 3. Apreciação da jurisprudência do Tribunal Constitucional. 4. A evolução legislativa. 4.1. O artigo 8.º, n.º 4, in fine, da Constituição. 4.2. A Directiva 1999/70. 4.2.1. Finalidades da Directiva. 4.2.2. Aplicação da Directiva pelos Estados-membros. 4.3. O Despacho do Tribunal de Justiça Câmara Municipal de Gondomar, de 30.09.2020. 5. Desconformidade do artigo 63.º da LCTFP com o direito da União Europeia. 6. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência comunitária (citada no texto).