PP 48
Analítico de Periódico
NUNES, Adolfo Mesquira, e outro
O Regulamento de Inteligência Artificial : o que tem a Administração Pública de fazer? / Adolfo Mesquita Nunes, Francisco Ribeiro Ferreira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 23-32
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TECNOLOGIA DIGITAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Pontos de tensão entre o procedimento administrativo e a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. 2. O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial e a sua aplicação à Administração Pública. 3. O cumprimento do Regulamento IA: o que tem a Administração Pública de fazer? 3.1. Mapeamento e identificação dos sistemas de IA abrangidos pelo Regulamento. 3.2. Caracterização da entidade em relação aos sistemas de IA. 3.3. Classificação dos sistemas de IA. 3.4 Implementação de medidas destinadas a dar cumprimento às obrigações e requisitos aplicáveis. 4. Conclusão.