343.2 (c) (ALM) n.º 26; 343.2 (c) (ALM) n.º 27
Monografia
1935; 1936
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal : Anotado / Carlota Pizarro de Almeida.. [et al.].- Coimbra : Almedina, Março 2003.- 671p. ; 24cm
ISBN 972-40-1922-5 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, Portugal, LEGISLAÇÃO
Texto da lei. Redacções anteriores. Remissões normativas internas e externas. Legislação complementar.