PP 41
Analítico de Periódico
GOMES, Afonso Costa, e outro
Análise ao procedimento para regularizar IVA que, por motivo de “erro de direito”, não foi correctamente deduzido / Ricardo Henriques
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 32 (abr.-jun. 2021), p. 3-18
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal
1. Apresentação do tema. 2. Enquadramento legal aplicável. 3. A jurisprudência dos Tribunais nacionais. 3.1. O prazo para a correcção dos "erros de direito". 3.2. O procedimento para a correcção dos "erros de direito". 4. A nossa proposta de solução. A duvidosa legalidade (e constitucionalidade) da interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira. A (inaceitável) redução do prazo de caducidade do direito à dedução do IVA de quatro para dois anos. A nossa proposta de solução.