PP 43
Analítico de Periódico
GARCIA, Maria Olinda
O CONSUMIDOR MAIS PROTEGIDO - o alcance do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio / Maria Olinda Garcia
Julgar, Lisboa, ASJP; n.º 6 [Set.-Dez.2008], p.35-40
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal, CONTRATO DE COMPRA E VENDA / Portugal, GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES / Portugal
A autora analisa as inovações legislativas introduzidas pelo DL.84/2008, de 21 de Maio, em matéria de garantias do consumidor no contrato de compra e venda. Alterações legislativas que estabelecem um reforço dos direitos dos consumidores em situações de desconformidade entre os bens adquiridos; e que pretendem tutelar a expectativa, típica ou concreta, que o consumidor legitimamente formou a partir do conteúdo do contrato.