351.71 (EST) n.º 22
Analítico de Monografia
4601
RAIMUNDO, Miguel Assis
Medidas especiais de contratação pública : notas gerais, âmbito dos regimes e algumas medidas em especial / Miguel Assis Raimundo
In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 57-90 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, FORMAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal
I. Notas gerais. II. Carácter assimétrico do âmbito de aplicação dos regimes das MECP; critérios de sistematização. III. Os contratos a que se aplica o regime de referência das MECP (artigos 2.º a 6.º). a) Âmbito do artigo 2.º; enunciado geral do regime; carácter facultativo da sua utilização. b) Âmbito de aplicação dos artigos 3.º a 6.º. IV. Os contratos a que se aplicam outros regimes (artigos 7.º e 8.º). V. Alguns aspectos das MECP em especial: redução dos prazos dos procedimentos concursais [artigo 2.º, alínea d), aplicável aos artigos 2.º a 6.º]. VI. (segue) : grande abertura à utilização de procedimentos por convite [artigos 2.º a 7.º]. a) A omissa (mas essencial) ressalva do direito europeu. b) utilização excessiva de procedimentos por convite? VII. Referências tópicas: dispensa de deveres de ponderação e fundamentação; regime de controlo. VIII. A fechar: algumas sugestões para uma aplicação das MECP em geral em prol do bem comum.