PP 48
Analítico de Periódico
MOURA, Paulo Veiga e
A Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de Janeiro, entre a cosmética e o pensar o presente com foco no futuro / Paulo Veiga e Moura
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021), p. 43-49
Em debate: A Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro – alterações à tramitação do procedimento concursal de recrutamento
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
O direito fundamental de acesso à Função Pública através de um procedimento selectivo e comparativo de méritos. A reserva de lei em matéria de bases do regime e âmbito da Função Pública e a necessidade de uma disciplina primária do processo concursal com suficiente densidade normativa. A igualdade e o mérito como princípios estruturantes do acesso ao emprego público. Objectivos que presidiram às alterações introduzidas pela Portaria n.º 12-A/2021 na disciplina da tramitação concursal - maximizar a celeridade; aprofundar a Administração electrónica; reafirmar a excepcionalidade do faseamento dos métodos de selecção. Uma oportunidade perdida de fazer mais e melhor.