PP 52
Analítico de Periódico
ALMEIDA, José Mário Ferreira de
Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto / José Mário Ferreira de Almeida
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 15 (2021), p. 121-154
DIREITO DO DESPORTO / Portugal, DESPORTO / Portugal, CONFLITOS DESPORTIVOS / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO / Portugal
O presente texto visa traçar uma breve panorâmica da arbitragem submetida a árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e por este tribunal administrada por expressa vontade das partes que a ele podem recorrer para dirimir questões litigiosas conexas com a prática do desporto. O essencial do regime da arbitragem voluntária desportiva colhe-se ou inspira-se na Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (LAV), mandada aplicar pelo artigo 61.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (LTAD) I a tudo quanto nesta não se encontre regulado. A abordagem de seguida ensaiada incidirá sobretudo nas soluções normativas, legais ou regulamentares, que atendem à especificidade das questões direta ou indiretamente relacionadas com a prática do desporto mas que não relevam do ordenamento jurídico desportivo por não configurarem atos ou omissões de poderes públicos reconhecidos a alguns entes desportivos. Ainda que de forma sintética, olha-se para a natureza peculiar do TAD refletida no estatuto do árbitro e para a conformação das relações estabelecidas entre o tribunal e as partes. Especificidades que permitem alcançar a razão de ser das soluções vertidas para o Regulamento de Arbitragem Voluntária (RAV) na versão que entrou em vigor em 20 de março de 2020. I. Arbitragem Voluntária no TAD. I.1. Âmbito. I.2. O campo traçado pelo artigo 6.º da LTAD. I.3. A arbitragem laboral desportiva. II. O Árbitro do TAD. III. O Processo. III.1. Princípios fundamentais. III.2. Regras processuais. III.3. Tutela cautelar. IV. Atividade Instrutória. IV.1. Quadro geral. IV.2. Guião de prova. IV.3. Obtenção da prova. V. Pós Instrução. V.1. Alegações. V.2. Decisão arbitral e conclusão do processo.