PP 50
Analítico de Periódico
PEDROSO, Fernando
A execução de Fundos Europeus e a cração de regimes especiais, será este o caminho? : Breve anásile à Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro e ao Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro / Fernando Pedroso
Revista de Direito Local, Braga, n. 44 (out.-dez. 2024), p. 19-34
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, FUNDOS COMUNITÁRIOS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Nota introdutória. 2. Regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. 3. Regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual. 4. Recursos à arbitragem. 5. Formação de contratos no âmbito da concentração de serviços no Campus XXI. 6. Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. 7. Notas Finais.