35 (FON) n.º 278
Analítico de Monografia
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LOPES, Dulce, e outro
A mediação em litígios jurídico-administrativos : contributo para a delimitação do seu âmbito / Dulce Lopes, Afonso Patrão
In: A mediação administrativa : contributos sobre as (im)possibilidades / coordenação Isabel Celeste M. Fonseca. - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 11-38. - (Obras coletivas). ISBN 978-972-40-7819-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, MEDIAÇÃO, MEDIADOR ADMINISTRATIVO, RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS
1. Objecto do trabalho. 2. O problema da mediabilidade dos litígios jurídico-administrativos. 3. Mediabilidade e arbitrabilidade - conceitos sinónimos? 4. A transigibilidade como ponto axial para a definição do conceito de mediabilidade. 5. A mediabilidade dos litígios jurídico-administrativos em face do direito positivado. 6. Conclusão.