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Analítico de Periódico
MESQUITA, Maria José Rangel de
Presente e futuro da tutela europeia dos direitos fundamentais dos cidadãos : seis pontos temáticos / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 148 (out.-dez. 2021), p. 59-77
XXI Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TUTELA EUROPEIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, REPARAÇÃO DE DANOS RESULTANTES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO
1. A tutela europeia dos direitos fundamentais dos cidadãos no presente e tendências de evolução. 2. Contornos da tutela europeia dos direitos fundamentais dos cidadãos: seis pontos temáticos. 2.1. O conceito de violações sistémicas ou generalizadas no quadro do valor do Estado de Direito e a protecção de (concretos) direitos fundamentais. 2.2. A consideração (recíproca) de standards europeus de protecção e de critérios de apreciação pelos tribunais europeus do Luxemburgo e de Estrasburgo. 2.3. A delimitação da fronteira entre as atribuições (exclusivas) dos Estados e as atribuições (partilhadas) da União: a salvaguarda da segurança nacional e o direito fundamental à protecção de dados pessoais. 2.4. O juiz nacional face a dois mecanismos europeus de interpretação de catálogos de direitos fundamentais: o processo das questões prejudiciais e o parecer consultivo previsto no Protocolo n.º 16. 2.5. A projecção das decisões do TJUE e do TEDH na ordem jurídica interna: recurso de revisão e tutela de direitos fundamentais. 2.6. A tutela do direito fundamental à reparação de danos resultantes de violação do Direito da União e da CEDH e a responsabilidade por erro judiciário. 3. Notas finais.