34 (LOU) n.º 46/I
Analítico de Monografia
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PINTO, Paulo Mota
Direitos de personalidade e vinculação de entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias / Paulo Mota Pinto
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 1.v., p. 285-309 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1491-1
DIREITOS DE PERSONALIDADE / Portuga, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
1. Distinção e tendencial coincidência entre direitos de personalidade e alguns direitos fundamentais. 2. Importância dos direito fundamentais como parâmetro e ordenamento de sentido para os direito de personalidade. 3. Os direitos de personalidade e os deveres de proteção de direitos fundamentais. 4. A questão da vinculação direta de entidades privadas por direitos fundamentais (em particular,direitos, liberdades e garantias). a) o artigo 18.º. n.º 1, da Constituição. b) Diferenças relevantes. c) tese da vinculação imediata irrestrita. d) Tese limitadora da eficácia a entidades públicas. e) Teses diferenciadoras. f) posição defendida.