PP 23
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O papel do Ministério Público no contrato jurisdicional de regulamentos : (a pretexto das alterações introduzidas pela revisão de 2019) / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 137 (Set.-Out. 2019), p. 3-14
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CONTROLO JURISDICIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Razão de ser. 2. Apontamento prévio: o controlo jurisdicional de regulamentos e um conceito amplo de (i)legalidade. 3. Controlo da legalidade. 3.1. Controlo por ação. 3.1.1. Controlo a título principal e com efeitos erga omnes. 3.1.2. Controlo a título incidental e com efeitos inter partes. 3.2. Controlo por omissão: condenação à emissão de normas. 4. Controlo da constitucionalidade (e da legalidade qualificada). 4.1. Desaplicação (breve referência). 4.2. Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 3.3. Tutela cautelar (na Justiça Administrativa). 6. Reflexões finais (de iure condendo).