349.9 (MOR)
Monografia
"017"
MOREIRA, João Pedro Regueiras
A revisão da matéria colectável nos casos de avaliação indirecta / João Pedro Regueiras Moreira.- Coimbra $c Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra : 2015.- VI, 63 p.
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses. - Disponível em: https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34808/1/A%20revisao%20da%20materia%20colectavel%20nos%20casos%20de%20avaliacao%20indirecta.pdf
(Broch.) : Internet
DIREITO FISCAL / Portugal, AVALIAÇÃO / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal
1. Introdução. 2. Contexto Histórico. 3. Processo e procedimento tributário. 4. Enquadramento dos Procedimentos de Avaliação. 4.1. Categorias dos Procedimentos de Avaliação. 4.1.1. Primado da verdade declarativa. 4.1.2. A Legalidade dos Métodos Indirectos. 5. Procedimento de avaliação indirecta – Excepcionalidade e Subsidiariedade. 5.1. Pressupostos e Critérios do Procedimento de Avaliação Indirecta. 5.1.1. O regime simplificado. 5.1.2. Impossibilidade de comprovação e quantificação directa: o artigo 88.º da LGT. 5.1.2.1. A alínea a). 5.1.2.2. A alínea b). 5.1.2.3. A alínea c). 5.1.2.4. A alínea d). 5.1.3. Critérios adoptados para a quantificação da matéria colectável. 5.1.4. Indicadores objectivos de actividade de base técnico-científica. 5.1.4.1. Acórdão do TC n.º 84/2003 Processo n.º 531/99. 5.1.5. Manifestações de Fortuna. 5.1.5.1. Acórdão STA de 18-06-2014, processo n.º 0418/14. 5.1.5.2. Acórdão STA de 19-02-2014, processo n.º 085/14. 6. Deveres de Cooperação. 7. A fundamentação de actos tributários. 7.1. Acórdão STA de 19/11/2014, processo n.º 0407/12. 8. O ónus da prova. 8.1. Acórdão STA de 17/03/2010, processo n.º 01211/09. 9. Carácter Sancionatório? 10. Garantias de tutela do contribuinte. 10.1. Reclamação e Direito de recurso. 10.1.1. Garantias jurisdicionais. 10.2. O Pedido de Revisão da Matéria Colectável - Enquadramento. 10.2.1. O pedido de revisão da matéria colectável. 10.2.2. Princípio Solve et Repete. 10.2.3. Funcionamento do procedimento de revisão. 10.2.3.1. Acórdão STA de 13-03-2013, processo n.º 01134/12. 11. Conclusão. 12. Bibliografia. 13. Jurisprudência.