351.71 (FRE) n.º 27/I
Monografia
4898
FREITAS, Lourenço Vilhena de
Direito dos Contratos Públicos e Administrativos : Volume I / Lourenço Vilhena de Freitas ; colab. Joãoo Sequeira Sena, Eduardo queimado, Inês de Abreu Régio.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 798 p. ; 23 cm. - (Manuais da Clássica)
ISBN 978-989-9091-10-8 (Broch.) : Compra
DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, EXECUÇÃO DO CONTRATO / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal
TÍTULO I – Introdução. 1.º CAPÍTULO – Objeto, Método e Razão de Ordem. 2.º CAPÍTULO – Os Conceitos de Contrato de Direito Público e de Contrato Administrativo; Fontes e Traços Fundamentais do seu Regime. 1.ª SECÇÃO – O conceito de contrato de direito público. 2.ª SECÇÃO – O conceito de contrato administrativo no direito comparado. 1.ª Subsecção - Introdução. 2.ª Subsecção - Direito francês. 3.ª Subsecção - Direito alemão. 4.ª Subsecção - Direito espanhol. 5.ª Subsecção - Direito italiano. 6.ª Subsecção - Conclusão. 3.ª SECÇÃO – O conceito de contrato administrativo na história do ordenamento jurídico português. 4.ª SECÇÃO – Regime do contrato administrativo e publicização dos contratos de direito privado. 5.ª SECÇÃO – Parceria público-privada. 6.ª SECÇÃO – Tipos de contratos. 1.ª Subsecção - Empreitada de obras públicas. 2.ª Subsecção - Concessão de obras públicas. 3.ª Subsecção - Concessão de serviços públicos. 4.ª Subsecção - Concessão de exploração de bens do domínio público. 5.ª Subsecção - Concessão de exploração de jogos de fortuna e azar. 6.ª Subsecção - Locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços. 7.ª Subsecção - Contratos atípicos. TÍTULO II – Os procedimentos pré-contratuais. 1.º CAPÍTULO – Dados de Direito Comparado e Enquadramento Internacional. 1.º SUBCAPÍTULO – Direito comparado. 1.ª SECÇÃO – Direito norte-americano. 2.ª SECÇÃO – Direito brasileiro. 3.ª SECÇÃO – Procedimentos de ordenamentos da União Europeia. 1.ª Subsecção - Direito espanhol. 2.ª Subsecção — Direito francês. 3.ª Subsecção - Direito italiano. 4.ª Subsecção - O modelo das directivas comunitárias aplicáveis aos Estados-Membros. 5.ª Subsecção - O paradigma e as formas de procedimento pré-contratual no Direito da União Europeia no que toca à contratação pelas instituições, órgãos e organismos da União Europeia. 2.º SUBCAPÍTULO - Enquadramento internacional. 1.ª Subsecção - A aplicação do Acordo sobre Contratação Pública (ACP). 2.ª Subsecção - O âmbito de aplicação do ACP. 3.ª Subsecção - Os procedimentos adjudicatórios estabelecidos pelo ACP. 4.ª Subsecção - Diferenças de regime entre o ACP e o Regulamento Financeiro e Regulamento da Execução do Regulamento Financeiro e as directivas comunitárias sobre contratação pública; a prevalência do ACP. 2.º CAPÍTULO - Tipos de Procedimentos, os Critérios de escolha do Procedimento e Aplicabilidade dos Princípios de Direito da União aos Contratos e Actos não Abrangidos pelas Directivas Europeias. 1.º SUBCAPÍTULO - O âmbito de aplicação do regime da contratação pública. 1.º SUBCAPÍTULO - Critérios de escolha do procedimento. 1.ª SECÇÃO - Concurso público, concurso limitado por prévia qualificação. 2.ª SECÇÃO - Ajuste direto e consulta prévia. 1.ª Subsecção - Critério do valor. 2.ª Subsecção - Critério materiais. 3.ª Subsecção - Contratos de concessão e de sociedade. 4.ª Subsecção - Escolha do procedimento em função da unidade adjudicante. 5.ª Subsecção - Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos. 6.ª Subsecção - Procedimento de negociação e diálogo concorrencial. 7.ª Subsecção - Parceria para a inovação. 2.º SUBCAPÍTULO – Aplicabilidade dos princípios de Direito da União aos contratos não sujeitos às directivas. 3.º SUBCAPÍTULO – Instrumentos procedimentais especiais. 1.ª Subsecção - Concursos de conceção. 2.ª Subsecção - Regime especial dos procedimentos relativos a contratos de serviços sociais e outros específicos. 3.ª Subsecção - Regime especial de alienação de bens móveis. 4.ª Subsecção - Racionalização, centralização e agregação de compras públicas. 4.º SUBCAPÍTULO – Aplicação aos actos administrativos. 3.º CAPÍTULO – Princípios Gerais do Procedimento. 1.º SUBCAPÍTULO – A prossecução de políticas horizontais ou transversais na contratação pública. 4.º CAPÍTULO – Tramitação do Procedimento. 1.º SUBCAPÍTULO – Fases do procedimento. 2.º SUBCAPÍTULO – Tramitação em especial – Tramitação do Concurso Público. 1.ª SECÇÃO – Fase da preparação e início do procedimento. 2.ª SECÇÃO – Requisitos de participação. 3.ª SECÇÃO – Fase de apresentação de propostas. 1.ª Subsecção - Noção de proposta, natureza e tipos. 2.ª Subsecção - Esclarecimentos e erros e omissões. 3.ª Subsecção - Modo de apresentação das propostas. 4.ª Subsecção - Exclusão das propostas. 3.ª SECÇÃO – Avaliação (e ordenação) das propostas. 4.ª SECÇÃO – Fase do relatório preliminar. 5.ª SECÇÃO – Fase do relatório final. 6.ª SECÇÃO – Fase da adjudicação. 7.ª SECÇÃO – Preparação da celebração do contrato e celebração do contrato. 3.º SUBCAPÍTULO – Outros procedimentos do CCP. 1.ª SECÇÃO – Ajuste direto. 1.ª Subsecção - Limites impostos à escolha da entidade a convidar. 2.ª Subsecção - Tramitação do procedimento de ajuste direto. 2.ª SECÇÃO – Consulta Prévia. 1.ª Subsecção - Limites impostos à escolha da entidade a convidar. 2.ª Subsecção - Tramitação do procedimento de consulta prévia. 3.ª SECÇÃO – Diálogo Concorrencial. 4.ª SECÇÃO – Concurso limitado por prévia qualificação. 5.ª SECÇÃO – Procedimento de negociação. 6.ª SECÇÃO – Parceria para a inovação. 4.º SUBCAPÍTULO – Procedimentos especiais. Outros procedimentos. 1.ª SECÇÃO – Jogos de fortuna e azar. 2.ª SECÇÃO – Sector militar. 3.ª SECÇÃO – Sector da energia. 4.ª SECÇÃO – Sector das águas e resíduos. 5.ª SECÇÃO – Contratos relativos a imóveis do Estado e outros entes públicos. 6.ª SECÇÃO – Contratos em matéria urbanística. TÍTULO III – Garantias administrativas no CCP.