351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
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CASTRO, Catarina Sarmento e
O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição / Catarina Sarmento e Castro
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 81-107 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, UNIÃO EUROPEIA
A. Introdução - delimitação do objecto. B. A Constituição, o Código do Procedimento Administrativo e a imposição constitucional legiferante. C. A Constituição, o Código do Procedimento Administrativo e a estrutura da Administração. Desburocratização. Proximidade. Participação, Eficácia, Racionalização. Princípio da boa administração. D. A Constituição e princípios materiais da actividade administrativa expressamente formulados. O princípio da igualdade e Administração electrónica no CPA. E. A Constituição, o Código do Procedimento Administrativo e os direitos dos administrados. F. A Constituição, novos direitos e o Código do Procedimento Administrativo (artigo 18.º do CPA - protecção de dados pessoais; artigo 14.º do CPA - Administração electrónica. G. A Constituição, o Direito da União Europeia e o Código do Procedimento Administrativo. H. Nota final.