349.6 (FER) n.º 10
Monografia
1225
FERNANDEZ, Maria Elizabeth Moreira
Direito ao Ambiente e Propriedade Privada : Aproximação ao Estudo da Estrutura e das Consequências das "Leis-Reserva" Portadoras de Vínculos Ambientais / Maria Elizabeth Moreira Fernandez.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 324p. ; 24cm. - (Studia Iurídica ; 57)
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-32-1023-1 (Broch.) : compra 3.150$0
DIREITO AO AMBIENTE / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA, VÍNCULOS AMBIENTAIS, DIREITO FUNDAMENTAL, LEI DE BASES, CONSTITUIÇÃO, RESERVA ECOLÓGIA NACIONAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESSARCIBILIDADE, JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E COMPARADA
PARTE I- A Lei como Instrumento de Concretização da Protecção Ambiental Condicionadora do Destino e do Uso dos Solos e de Outros Bens Imóveis. Capítulo I- O SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
CONFIGURADOR DO DIREITO AO AMBIENTE. SECÇÃO I- O DIREITO AO AMBIENTE PROMOVIDO A CATEGORIA CONSTITUCIONAL DE DIREITO FUNDAMENTAL. SECÇÃO II- REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS NO DOMÍNIO AMBIENTAL. 1. Considerações gerais. 2. Sentido da reserva, de lei limitada às bases gerais da protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural. 3. O primeiro patamar legislativo de intervenção ambientai: a Lei de Bases do Ambiente. 3.1. Considerações gerais. 3.2. Extensão e intensidade materiais proporcionadas pela Lei de Bases do Ambiente. 3.3. Funções desempenhadas pela LBA.. CAPÍTULO II- A LEI COMO INSTRUMENTO DE PROSSECUÇÃO DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. SECÇÃO I- A TRANSFORMAÇÃO DO SENTIDO E DA FUNÇÃO DA LEI DECORRENTE DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. 1. Considerações gerais. 2. A experiência legislativa ambiental no direito italiano, alemão, francês e espanhol. 2.1. Direito italiano. 2.1.1. A protecção da paisagem (evolução). 2.1.2. A tutela das zonas agrícolas. 2.1.3. A legislação italiana sobre a protecção da Natureza (evolução). 2.2. Direito alemão. 2.2.1. O quadro normativo alemão para a protecção da Natureza. 2.3. Direito francês. 2.3.1. Generalidades. 2.3.2. A protecção do litoral, da montanha e do património paisagístico. 2.3.3. Os instrumentos de protecção reforçada (evolução). 2.4. Direito espanhol. 2.4.1. A protecção dispensada às zonas húmidas. 2.4.2. A protecção da paisagem. 2.4.2.1. Leis de Montanha. 2.4.2.2. Legislação sobre Espaços Naturais Protegidos. 2.4.2.3. Lei de protecção do litoral. SECÇÃO II- LEIS TELEOLOGICAMENTE ORIENTADAS PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA, CONSERVAÇÃO DA PAISAGEM E DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL. 1. Considerações gerais. 2. Leis que cometem à Administração tareias de protecção ambiental. 2.1. A protecção da Natureza. 2.1.1. Quadro evolutivo. 2.1.2. O regime actual. 2.2. Protecção do Património Artístico, Histórico e Cultural Construído. 2.3. Lei do litoral ou lei de protecção da orla costeira. 2.4. Apreciação sumária da tipologias de leis em causa. 3. A planificação como técnica administrativa de prossecução ambiental. 3.1. Observações preliminares sobre a planificação. 3.2. A planificação ambiental. 3.2.1. Considerações acerca da terminologia adoptada. 3.2.2. Fundamentos e limites constitucionais da planificação ambiental. 3.2.3. Formas de revelação da planificação ambiental no ordenamento jurídico português. 1. Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas. 2. Planos de Ordenamento da Orla Costeira. 3. Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas. 4. Planos de ordenamento florestal e plano de salvaguarda do património cultural. SECÇÃO III- A INOVADORA CATEGORIA JURÍDICO-DOGMÁTICA DAS “LEIS-RESERVA”: O CASO ESPECÍFICO DA RESERVA ECOLÓGICA E DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAIS. 1. Considerações gerais. 2. O regime legal da Reserva Agrícola Nacional. 2.1. Antecedentes. 2.2. O regime actual da RAN. 3. O regime legal da Reserva Ecológica Nacional. 3.1. Antecedentes. 3.2. Regime legal actual da REN. 4. Estrutura jurídico-dogmática e sentido político-constitucional das intervenções legislativas em apreço. Consequência. 4.1. Os regimes legais da RAN e da REN configurados como "leis-plano'. 4.2. Os regimes transitórios da RAN e da REN configurados como "leis--medida'. 4.3. Caracterização sumária das " leis-reserva". PARTE II- Da Ressarcibilidade dos Vínculos Ambientais que Restringem o Uso dos Solos. CAPÍTULO I- RELAÇÕES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS ENTRE AMBIENTE E PROPRIEDADE. SECÇÃO I- CONSIDERAÇÕES GERAIS: O AMBIENTE COMO VALOR JURÍDICO-CONSTITUCIONAL CONDICIONADOR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA. SECÇÃO II- A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA: SUA QUALIFICAÇÃO COMO DIREITO ANÁLOGO AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. SECÇÃO III- OBJECTO E CONTEÚDO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS. 1. Considerações gerais. 2. Conteúdo específico da propriedade privada imobiliária. a) A questão na doutrina e jurisprudência portuguesas. b) A questão nos ordenamentos jurídicos comparados. c) Posição adoptada. 3. A natureza jurídica da função social-ecológica da propriedade privada. 3.1. A função social como elemento estrutural do conteúdo constitucional do direito de propriedade privada. a) Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no direito comparado. b) Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais à luz do ordenamento jurídico-constitucional português. 3.2. A função social como elemento externo ao conteúdo do direito de propriedade privada. 3.3. Posição adoptada sobre a natureza jurídico-constitucional da função social-ecológica desempenhada pela propriedade privada. 3.4. Conclusões. CAPÍTULO II- A QUESTÃO DA RESSARCIBILIDADE DAS LIMITAÇÕES DE TELEOLOGIA AMBIENTAL IMPOSTAS PELA LEI AO DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. SECÇÃO I- A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS LEIS DE TELEONOMIA AMBIENTAL QUE IMPÕEM VÍNCULOS OU LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE PRIVADA DE BENS IMÓVEIS. SUBSECÇÃO I- CONSIDERAÇÕES GERAIS. SUBSECÇÃO II- A ADMISSIBILIDADE E A FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS: A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E COMPARADA. 1. Enquadramento. 2. Teses doutrinais e jurisprudenciais que negam a responsabilidade do Estado legislador em matéria de vínculos ou limitações de teleonomia ambiental à propriedade privada. 2.1. Doutrina e jurisprudência comparadas. 2.2. Doutrina portuguesa. 2.3. Apreciação crítica. 3. Teses doutrinais e jurisprudenciais que permitem a admissibilidade da responsabilidade do Estado pelos vínculos ambientais impostos pela lei à propriedade privada. 3.1. Concepções que fazem corresponder a responsabilidade do Estado legislador pelos danos que os vínculos ambientais provocam na propriedade privada à responsabilidade por factos lícitos. 3.1.1. Tendências da doutrina e jurisprudência comparadas. a) Considerações gerais. b) A doutrina e a jurisprudência alemãs. c) A doutrina e a jurisprudência italianas. d) O esforço doutrinal e jurisprudencial norte-americano. e) Doutrina e jurisprudência espanhola. f) A solução legislativa francesa. 3.1.2. Tendências da doutrina portuguesa. 3.1.3. Análise crítica. SECÇÃO III- O DESVALOR CONSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTO DA RESSARCIBILIDADE DOS VÍNCULOS AMBIENTAIS IMPOSTOS PELA LEI À PROPRIEDADE PRIVADA.1.Considerações gerais. 2. Fundamento da ressarcibilidade dos vínculos ambientais impostos por lei à propriedade privada. 2.1. Preliminar: a concepção da lei como criadora dos vínculos ambientais. 2.2. A relevância ressarcitória do dano fundamenta-se no regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias. 2.3. Apreciação da constitucionalidade formal e orgânica. 2.4. Apreciação da constitucionalidade material dos diplomas legislativos em causa. 2.4.1. A ilicitude e a culpa da actuação legislativa. a) Adequação. b) Necessidade. c) Proporcionalidade em sentido estrito ou "justa medida". 2.4.2. A questão do nexo de causalidade. 3. Considerações finais. Conclusões.